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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46119| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A legislação aplicável para casos envolvendo a utilização indevida de dados pessoais de titulares brasileiros, por operadores situados na União Européia, por meio de cláusulas-padrão contratuais celebradas por controlador situado no Brasil |
| Título(s) alternativo(s): | The applicable legislation for cases involving the improper use of personal data of Brazilian data subjects by operators located in the European Union, through standard contractual clauses concluded by a controller based in Brazil |
| Autor(es): | Schmädel, Viktor Andreas Biondo Ritter Und Edler Von |
| Primeiro Orientador: | Gama, Marina Faraco Lacerda |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a legislação aplicável aos casos de utilização indevida de dados pessoais de titulares brasileiros por operadores situados na União Europeia, especialmente quando a transferência internacional de dados ocorre por meio de cláusulas- padrão contratuais celebradas por controlador localizado no Brasil. Diante da crescente globalização digital e da intensa circulação transnacional de informações, a pesquisa busca compreender de que forma as normas brasileiras e europeias interagem e se aplicam na proteção dos titulares de dados. Para tanto, adota-se o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e análise comparativa entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), bem como da recente Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que regulamenta a transferência internacional de dados e institui as cláusulas-padrão contratuais. Os resultados obtidos indicam que, embora existam semelhanças estruturais entre a GDPR e a LGPD, especialmente quanto aos princípios e fundamentos da proteção de dados, há diferenças relevantes na determinação da legislação e da jurisdição aplicáveis em situações internacionais. A análise da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 demonstra que, nas transferências realizadas por meio das cláusulas-padrão contratuais brasileiras, a legislação aplicável será a nacional, sob fiscalização da ANPD, reforçando a soberania jurídica do Brasil e a tutela dos titulares de dados. Contudo, para casos envolvendo cláusulas-padrão equivalentes, as partes poderão optar pela legislação mais adequada ao caso, não se restringindo à brasileira. Conclui-se, portanto, que a consolidação de mecanismos normativos claros e harmônicos entre diferentes ordenamentos é essencial para garantir segurança jurídica e efetiva proteção dos direitos fundamentais em um contexto globalizado |
| Abstract: | This study aims to analyze the legislation applicable to cases involving the improper use of personal data belonging to Brazilian data subjects by operators located in the European Union, especially when the international transfer of data takes place through standard contractual clauses executed by a controller based in Brazil. In light of increasing digital globalization and the intense transnational flow of information, this research seeks to understand how Brazilian and European legal frameworks interact and apply to the protection of data subjects. To this end, the deductive method is adopted, supported by bibliographical research and a comparative analysis between the European Union’s General Data Protection Regulation (GDPR) and Brazil’s General Data Protection Law (LGPD), as well as the recent ANPD Resolution No. 19/2024, which regulates international data transfers and establishes standard contractual clauses. The findings indicate that, although there are structural similarities between the GDPR and the LGPD—particularly regarding their principles and foundations of data protection—significant differences remain in determining the applicable law and jurisdiction in international scenarios. The analysis of ANPD Resolution No. 19/2024 shows that, in transfers carried out through Brazilian standard contractual clauses, the applicable legislation will be Brazilian law, under the supervision of the ANPD, reinforcing Brazil’s legal sovereignty and the protection of data subjects. However, in cases involving equivalent standard contractual clauses, the parties may choose the law deemed most appropriate for the situation, not limited to Brazilian legislation. Therefore, it is concluded that the consolidation of clear and harmonized normative mechanisms among different legal systems is essential to ensure legal certainty and the effective protection of fundamental rights in a globalized context |
| Palavras-chave: | Proteção de dados pessoais Transferência internacional de dados LGPD GDPR Cláusulas-padrão contratuais Cláusulas-padrão equivalentes ANPD Personal data protection International data transfer LGPD GDPR Standard contractual clauses ANPD |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Schmädel, Viktor Andreas Biondo Ritter Und Edler Von. A legislação aplicável para casos envolvendo a utilização indevida de dados pessoais de titulares brasileiros, por operadores situados na União Européia, por meio de cláusulas-padrão contratuais celebradas por controlador situado no Brasil. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46119 |
| Data do documento: | 25-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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