Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6413| Tipo: | Tese |
| Título: | Aprimoramento das normas protetivas dos dados do consumidor: efetividade do direito à privacidade |
| Autor(es): | Blum, Rita Peixoto Ferreira |
| Primeiro Orientador: | Fessel, Regina Vera Villas Bôas |
| Resumo: | Esta tese reconhece a privacidade como um direito fundamental do cidadão, assim como o é a defesa do consumidor, nos termos do art. 5º da Constituição Federal. Examina-se nesta pesquisa o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, notadamente, do exame do art. 43 da Lei nº 8.078/1990. Neste estudo, não só os dados referentes ao histórico de crédito são considerados, mas também, as informações não creditícias. Diante dos 23 anos de lei de defesa do consumidor, analisa-se qual a proteção da privacidade almejada no contexto da atual sociedade da informação, em que o avanço da tecnologia, dos modelos de negócios, e das técnicas de marketing enseja, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção da privacidade de dados. A análise abrange o estudo sobre as normas brasileiras, incluindo leis esparsas publicadas a partir de 2011, e dele se conclui por um avanço gradual na tutela da privacidade de dados, o qual, contudo, tem sido lento, frente aos desafios dos novos tempos apontados acima. A lacuna legal vem sendo preenchida pelas citadas normas esparsas, pela tímida jurisprudência, pela doutrina nacional e influenciada pelo direito da União Europeia de proteção de dados pessoais. Há, contudo, um prognóstico de avanço legal, no caso de aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, cuja tramitação está em estágio avanço no Congresso Nacional |
| Abstract: | Privacy is acknowledged as a fundamental right of the citizen, as is the consumer s defense, in accordance with art. 5 of the Brazilian Federal Constitution. The progress of the protection of the consumer s personal data, which are contained in consumer files, notably, as of the review of art. 43 of Law No. 8,078/1990, have been examined. In this study not only data regarding credit background, but also information which are not related to credit have been taken into consideration. In view of the 23 years of the afore mentioned consumer s protection Law, it has been analyzed which privacy protection is aimed in the context of the currently information society, in which the advancement of technology, business models, and marketing techniques give rise, at the same time, to benefits to consume and challenge to the protection of data privacy. The analysis covers the study on the rules currently existing in Brazil, including sparse laws that have been published since 2011, and from this study it is concluded a gradual development in the protection of data privacy, which, however, has been slow, by virtue of the challenges of the new times above mentioned. The legal gap has been filled by the aforementioned sparse rules, by the timid number of court case decisions and by the Brazilian scholars, influenced by the European Union law regarding personal data protection. There is, however, prognosis of legal progress in case of approval of Senate Bill of Law No. 281/2012, whose proceeding is in advanced stage in the Brazilian Congress |
| Palavras-chave: | Privacidade como Direito Fundamental Proteção de dados Direito do consumidor Sociedade da informação Atualização legal Privacy as a fundamental right Data protection Consumer s right Information society Legal updating |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Blum, Rita Peixoto Ferreira. Aprimoramento das normas protetivas dos dados do consumidor: efetividade do direito à privacidade. 2014. 152 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6413 |
| Data do documento: | 2-Abr-2014 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Rita Peixoto Ferreira Blum.pdf Restricted Access | 1,6 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.