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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6647| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Defesa do consumidor e livre iniciativa: uma harmonizaçao da ordem econômica |
| Autor(es): | Rossi, Fernando Henrique |
| Primeiro Orientador: | Sodré, Marcelo Gomes |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo central a análise de um tema que, em que pese a sua notória relevância na compreensão e interpretação do Código de Defesa do Consumidor (e de todo o microssistema de proteção e defesa do consumidor que ele retrata) pouco recebe a devida atenção e imersão por parte da doutrina e da jurisprudência, qual seja, o dever de harmonização entre os interesses de fornecedores e consumidores dentro do mercado de consumo, previsto no artigo 4º, inciso III da Lei nº 8.078/90. De maneira sistemática, uma vez estar-se lidando com dois princípios fundamentais, aparentemente em conflito (livre iniciativa e defesa do consumidor), o trabalho apresenta, introdutoriamente, um breve escorço sobre a teoria geral dos princípios, sua diferenciação das regras e os meios para resolução de antinomias (conflito entre regras e princípios), pautando-se, essencialmente, nos ensinamentos traçados por Robert Alexy. Após, tendo em vista que tanto defesa do consumidor como livre iniciativa ocupam lugar de evidente destaque tanto na Constituição Federal vigente como na ordem econômica nacional, esta se verá devidamente compreendida desde seus primórdios no ordenamento constitucional pátrio, iniciando-se com a Constituição do Império de 1824, até a Carta Política vigente de 1988. Compreendida a ordem econômica e seu papel no ordenamento jurídico constitucional (constituição econômica), tanto a livre iniciativa como a defesa do consumidor serão individualmente esmiuçadas e suas origens e finalidades compreendidas, sempre visando organizar e delinear o estudo a seu tema central: a harmonização. Em seu capítulo derradeiro, fazendo uso de casos práticos e com elementos e argumentos que, além de deterem o conteúdo rigorosamente jurídico, também carregam forte bagagem econômica, a harmonização será compreendida e seu relevante papel na legislação consumerista se verá elevado ao merecido grau de destaque a fim de que leitor e intérprete dediquem a ela a devida atenção e aplicação, mesmo que, para tanto, veja-se necessária o afastamento, ainda que parcial, da aplicação literal da legislação protetiva dos consumidores |
| Abstract: | The present study s main goal is the analysis of a subject that, although your notorious relevance in comprehension and interpretation of the Code of Consumer Protection (and the whole microsystem of consumer s protection and defense which it portrays), lacks attention and immersion by the doctrine and jurisprudence, namely, the duty of harmonizing interests between suppliers and consumers into the consumer market, under article 4, III of Law 8,078/90/. In a systematic way, dealing with two fundamental principles in apparent conflict (free enterprise and consumer s protection), the paper presents at its introduction a brief foreshortening about the general theory of principles, its distinction of rules and the ways to resolve antinomies (conflict between rules and principles), focusing primarily on the teachings outlined by Robert Alexy. After that, considering that consumer s protection and free enterprise occupy a prominent place in both current Federal Constitution and national economic order, this last one will be properly comprehended since its early times into Brazilian s constitutional order, beginning with the Imperial Constitution of 1,824 until the current Federal Constitution of 1988. Then, when learned about the economic order and its role in constitutional law (economic constitution), both free enterprise and consumer s protection will be individually scrutinized and their origins and goals addressed, always aiming to organize this paper and outline its central theme: the harmonization. In the last chapter, making use of practical cases and with elements and arguments that, apart from holding strictly legal content, also carry strong economic relevance, the harmonization will be understood and its role in Consumer Law will be put into a prominent and higher degree so that both reader and interpreter devote more attention and application to it, even if to do so will be necessary to abdicate, partially or not, of the literal application of Consumer Protection Law |
| Palavras-chave: | Defesa do consumidor Livre iniciativa Ordem econômica Harmonização Equidade Boa-fé Consumer protection Free enterprise Economic order Harmonization Equity Good will |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Rossi, Fernando Henrique. Defesa do consumidor e livre iniciativa: uma harmonizaçao da ordem econômica. 2014. 196 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6647 |
| Data do documento: | 7-Nov-2014 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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