REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: O assédio moral como causa de rescisão do contrato de trabalho
Autor(es): Gitelman, Suely Ester
Primeiro Orientador: Manus, Pedro Paulo Teixeira
Resumo: O presente estudo é resultado da constatação da falta de regulamentação legal sobre o conceito e a aplicação do assédio moral nas relações de emprego, o que acarreta insegurança jurídica tanto para empregados como para empregadores. Constatamos que o assédio moral é um tema atual que vem sendo debatido com freqüência nos meios acadêmicos e abordado nas sentenças judiciais; entretanto, poucos Juízes acolhem tal fato como motivo ensejador da rescisão do contrato de trabalho, tanto como justa causa do empregado com poderes de mando e assediador, quanto como rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado assediado, prolatando decisões que reconhecem o assédio moral, mas determinando como punição apenas o pagamento de indenização por dano moral praticado. Entendemos que os Magistrados trabalhistas, ao se deparar com reclamações em que o objeto é o assédio moral, têm a obrigação de aplicar o direito no tocante à rescisão do contrato de trabalho e não apenas conferindo indenizações por dano moral decorrente de tal prática, com base nos princípios consagrados pela Constituição Federal que preservam o ambiente do trabalho e a dignidade da pessoa humana, nos princípios que norteiam os contratos, sua função social, bem como no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil de 2002, sendo este o objeto do presente estudo.
Abstract: This study was undertaken in view of the lack of legal regulation about the concept and application of moral harassment in labor relations, a fact that causes insecurity to employees as well as to employers. We noticed that moral harassment is a matter of current concern which is being frequently discussed in academic circles and dealt with in legal decisions. However, very few judges acknowledge this fact as a reason for terminating a labor agreement, whether it is termination "for cause" of a harassing employee in a command position, or indirect termination of the harassed employee's labor agreement: they render judgements that recognize the moral harassment but only award an indemnization for moral damages. In our opinion, whenever faced with labor suits based on moral harassment, Labor Judges should not limit themselves to awarding indemnizations for moral damages resulting from such action, but rather have an obligation to apply the labor legislation dealing with labor agreement termination, based on the principles set forth in the Federal Constitution, aimed at preserving the labor atmosphere as well as human dignity, the principles that govern agreements, their social role, and also complying with the Consumer Protection Code and the Brazilian Civil Code of 2002. This is the object of the present paper.
Palavras-chave: Direito
Trabalho
Assédio
Moral
Rescisão do contrato
Trabalho
Moral harassment
Indemnization moral damages
Assedio
Assedio no ambiente de trabalho
Direito do trabalho - Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Gitelman, Suely Ester. O assédio moral como causa de rescisão do contrato de trabalho. 2006. 190 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6717
Data do documento: 9-Fev-2006
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