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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6954| Tipo: | Tese |
| Título: | As conseqüências do descumprimento das obrigações à luz do princípio da restituição integral: uma interpretação sistemática e teleológica |
| Título(s) alternativo(s): | Consequences from the noncompliance with the obligations |
| Autor(es): | Scavone Junior, Luiz Antônio |
| Primeiro Orientador: | Lopes, João Batista |
| Resumo: | O presente trabalho versa sobre as conseqüências do descumprimento das obrigações decorrentes dos arts. 389, 395 e 404, do Código Civil, que impõem ao moroso ou ao inadimplente o dever de pagar os prejuízos ocasionados, que podem ser substituídos pela cláusula penal ou pelas arras, além de juros, correção monetária e honorários de advogado. Hodiernamente essas conseqüências não podem ser compreendidas senão em razão do rompimento dos pendores individualistas que inspiraram as legislações européias do século retrasado, rompimento esse que decorre da socialidade e da eticidade do Código Civil de 2002. Portanto, a solução dos conflitos decorrentes do descumprimento obrigacional não pode mais compreender unicamente a vontade expressa nos instrumentos contratuais e, tampouco, o exclusivismo jurídico dominante na ótica positiva do direito. O vetusto pacta sunt servanda está, hoje, bitolado por valores sociais, de ordem pública, tendo em vista a finalidade social das normas e as exigências do bem comum. Surgem, nessa medida, as cláusulas gerais da boa-fé e da função social do contrato, aplicadas às conseqüências do descumprimento das obrigações à luz do princípio da restituição integral que emana da garantia constitucional da propriedade privada. Em razão das garantias da conservação e da compensação, o direito de propriedade e, conseguintemente, o princípio da restituição integral, não permitem que o patrimônio seja injustamente vergastado, o que se afirma tendo em vista o necessário equilíbrio que decorre da boa-fé e da função social do contrato. Posta assim a questão, as conseqüências do descumprimento das obrigações não ficam imunes ao controle judicial: ampliativo, na medida dos prejuízos efetivos ou restritivo, tendo em vista a excessividade. Na primeira parte do estudo foram desenvolvidos os aspectos referentes aos pressupostos do descumprimento das obrigações, especialmente a mora e o inadimplemento absoluto, além da culpa e do nexo de causalidade no âmbito obrigacional. Em seguida, as conseqüências do descumprimento obrigacional foram revisitadas, notadamente as perdas e danos, os juros, a correção monetária e os honorários de advogado, sem olvidar a cláusula penal, as arras e as astreintes. Por derradeiro, depois da interpretação das excludentes de responsabilidade, foi identificado o conteúdo jurídico do princípio da restituição integral que sobrepaira o direito das obrigações |
| Abstract: | This paper approaches the consequences from the noncompliance with the obligations arising from articles 389, 395 and 404 of the Civil Code, that impose to the person in delay or in default the duty to pay the losses he/she may cause, or may be replaced with the penal clause or with the guarantees as well as interests, adjustment for inflation and attorney fees. Currently, these consequences cannot be understood, but because of the breaking of the individualist tendencies that have inspired the European legislations of the 19th century, a breaking that results from the sociality and ethicality of the Civil Code of 2002. Therefore, the settlement of disputes arising from the noncompliance with obligations, can no longer solely comprise the will expressed in the contractual instruments, let alone the legal exclusivism that rules in the positive view of law. The old pacta sunt servanda is today limited by social values of public order, considering the social purpose of the norms and the requirements of the common welfare. To such extent, the general clauses of good faith and social function of the agreement arise, applied to the consequences of the noncompliance with obligations, under the light of the principle of full repair, that results from the constitutional guarantee of private property. Because of the guarantees of conservation and compensation, the right to property and, accordingly, the principle of full repair do not permit assets to be unfairly violated, which is affirmed considering the necessary balance that arises from the good faith and social function of the agreement. Presenting the issue this way, the consequences of the noncompliance with obligations, are not exempted from the judicial control: ampliative, to the extent of the effective losses or restrictive, considering the excessiveness. In the first part of the study, aspects related to the assumptions in the noncompliance with obligations were developed, especially delay and absolute default, besides guilt, and causal connection within the scope of obligations. Then, the consequences of the noncompliance with obligations have been reconsidered, in particular losses and damages, interests, adjustment for inflation, attorney fees, without forgetting the penal clause, guarantees and obligations of justice. Finally, after the interpretation of the exclusions of responsibility, the legal content of the principle of full repair which is above the law of obligations was identified |
| Palavras-chave: | Inexecução Juros Atualização monetária Multa Cláusula penal Honorários de advogado Restituição integral Dano Culpa Perdas e danos Mora Inadimplemento absoluto Cláusula penal compensatória Cláusula penal moratória Noncompliance with the obligations Social function of the agreement arise Losses and damages Attorney fees Penal clause Adjustment for inflation Obrigacoes (Direito) -- Brasil Responsabilidade (Direito) -- Brasil Danos (DIreito) -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Scavone Junior, Luiz Antônio. As conseqüências do descumprimento das obrigações à luz do princípio da restituição integral: uma interpretação sistemática e teleológica. 2006. 650 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6954 |
| Data do documento: | 27-Abr-2006 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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