REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: A tutela jurisdicional na responsabilidade civil das indústrias do tabaco por danos advindos do tabagismo
Autor(es): Delfino, Lúcio
Primeiro Orientador: Armelin, Donaldo
Resumo: Por meio desse trabalho, intitulado A tutela jurisdicional na responsabilidade civil da indústria do tabaco por danos advindos do tabagismo , procura-se demonstrar que o ordenamento jurídico pátrio encontra-se apto para fundamentar condenações judiciais contra a indústria do fumo, em ações movidas contra ela por fumantes (ou seus familiares, em caso de morte) acometidos de doenças tabaco-relacionadas. Para se atingir esse objetivo, as premissas do trabalho se pautaram na coerência, consistência e não-contradição (método dedutivo), de modo que algumas teorias (responsabilidade pelo fato do produto e teoria do abuso do direito), já existentes no plano jurídico, foram trabalhadas e aperfeiçoadas, sempre com o olhar voltado à temática sob exame. Uma abundante pesquisa bibliográfica foi realizada, e diversos processos metodológicos utilizados (estudos analítico-sintético, dialético, dogmático-jurídico, descritivo, hermenêutico, histórico e preditivo), isso com o intuito de evidenciar o predominante equívoco da jurisprudência hodierna, caracterizada por decisões que, no mais das vezes, repugnam a idéia de se responsabilizar a indústria do tabaco, mormente por exercer ela uma atividade lícita, regulamentada pelo Governo Federal. Objetivouse provar o desajuste dessas decisões com o ordenamento jurídico pátrio e com os rumos seguidos pela própria doutrina nacional. Especialmente com relação ao estudo do direito processual civil, deu-se relevo às questões processuais já surgidas e submetidas à apreciação dos tribunais nacionais e outras que certamente irão surgir , e que dizem respeito ao tema escolhido, sempre as trabalhando mediante um critério hermenêutico alinhado às normas constitucionais, especialmente ao direito fundamental da defesa do consumidor
Abstract: Through this work, entitled The jurisdictional protection in the civil responsibility of the industry of tobacco for damages caused by tobaccoism , there was an attempt to demonstrate that the national legal system is capable of basing judicial condemnations against the industry of tobacco, in actions moved against it by smokers (or their relatives, in case of death) attacked of tobacco-related diseases. To reach that aim, the premises of the work were ruled by the coherence, consistence and nocontradiction (deductive method), so that some theories (responsibility for the fact of the product and theory of the abuse of the right), already existent in the juridical plan, were worked and improved, always caring on to the theme under exam. An abundant bibliographical research was accomplished, and several methodological processes were used (synthetic-analytical, dialectical, juridical-dogmatic, descriptive, hermeneutical, historical and predictive studies), with the intention of evidencing the predominant misunderstanding of the modern jurisprudence, characterized by decisions that, many times, oppose the idea of making responsible the industry of tobacco, especially because it exercises a lawful activity, regulated by the Federal Government. There was an attempt to prove the maladjustment of those decisions with the national legal system and with the directions followed by the national doctrine. Especially regarding the study of the civil procedural right, the procedural subjects were emphasized which already appeared and were submitted to the appreciation of the national tribunals - and others that certainly will appear -, which concern the chosen theme, always working them through a hermeneutical criterion aligned to the constitutional norms, especially to the fundamental right of the consumer's defense.
Palavras-chave: Indústria do fumo
Tabagismo
Industry of tobacco
Tobaccoism
Fumo -- Industria
Fumo -- Vicio
Tutela jurisdicional -- Brasil
Responsabilidade por produtos elaborados -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Delfino, Lúcio. A tutela jurisdicional na responsabilidade civil das indústrias do tabaco por danos advindos do tabagismo. 2006. 600 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7347
Data do documento: 26-Out-2006
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