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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8626| Tipo: | Tese |
| Título: | Autonomia constitucional da improbidade administrativa |
| Título(s) alternativo(s): | The constitutional autonomy of the improbity administrative system |
| Autor(es): | Oliveira, José Roberto Pimenta |
| Primeiro Orientador: | Mello, Celso Antonio Bandeira de |
| Resumo: | A presente Tese de Doutorado tem como objeto a autonomia constitucional da improbidade administrativa como sistema de responsabilidade dos agentes públicos no Direito Brasileiro. Pretende elucidar o conteúdo e alcance do regime punitivo instituído no artigo 37,§4° da Constituição Federal. Para tanto, opera-se com uma abordagem linear. Parte-se da elucidação do conceito de agente público e da demonstração da evolução normativa do tratamento dispensado à sua responsabilidade no Estado de Direito no Brasil. Fixam-se os conceitos fundamentais que levam a adequada compreensão do objeto de estudo. Define-se o que constitui um sistema de responsabilidade em seus componentes basilares (proteção do bem jurídico, tipificação do ilícito, configuração da sanção e determinação do processo estatal de produção da sanção). Tais elementos são logicamente inseparáveis. Classificam-se os sistemas existentes no direito positivo em vigor, à luz da Constituição. Afirma-se a perda da funcionalidade da classificação tricotômica atual. São apresentados em 9 (nove) os tipos de regime de responsabilidade, na atual ordem jurídica. A Tese aprofunda a investigação dos atos de improbidade administrativa como sistema punitivo singular, como disciplinado na Lei n. 8.429/1992. Considerando a premissa teórica fundamental, de que constitui um sistema geral e autônomo de responsabilidade dos agentes públicos, só conhecido pelo Direito Brasileiro, a partir da Constituição de 1988, aborda-se a função da probidade como bem jurídico estruturante do regime. Fornecem-se as linhas básicas da técnica de tipificação dos atos ímprobos. Apresentamse os contornos das sanções estipuladas contra a improbidade, como categoria específica de ilicitude no plano da função pública. Ressaltam-se as conseqüências de direito material e de direito processual, derivadas da premissa fundamental, dedicando-se abordagem do exercício da jurisdição civil punitiva instituída no art. 37, §4° da Constituição Federal. Por fim, procede-se à comparação entre os sistemas de responsabilidade, de modo a ressaltar à autonomia plena da improbidade administrativa como mecanismo inovador de responsabilização dos agentes públicos na República e no Estado Democrático de Direito no Brasil |
| Abstract: | This PhD thesis has the object of the constitutional autonomy of the system as improbity administrative responsibility of officials in the Brazilian law. Part of the explanation of the concept of public servant and the demonstration of the evolution of regulatory treatment accorded to its responsibility in the rule of law in Brazil. Set up the fundamental concepts that lead to proper understanding of the object of study. Set up which is a system of responsibility in its basic components (the legal protection, identification of illegal, setting the penalty and determination of the production process of the penalty). These elements are logically inseparable. The systems of accountability in the law in force are classified in light of the Constitution. It stated the loss of functionality of the current classification trichotomy. Nine types of legal regime of liability are presented as the current legal order. The thesis extends the investigation of acts of dishonesty administrative punishment system as natural, as it is disciplined in Law 8429/1992. Considering the fundamental theoretical premise, which is a general and autonomous responsibility of public officials, only known by Brazilian law from the Constitution of 1988, the thesis examines the integrity and records its importance as the legal value on the basis of the legal system structure. The basic lines of the technique of classification of acts of dishonesty are provided. Are treated the sanctions set against dishonesty, noting that it is a specific category of illegality in the civil service. Are given the consequences of substantive law and procedural law, derived from the fundamental premise. Earn highlight the exercise of jurisdiction civil penalty established in art. 37, § 4 of the Federal Constitution. Finally, it is the comparison between the systems of accountability, to emphasize the autonomy of administrative dishonesty as an innovative mechanism of accountability for public officials in the Republic and the Democratic State of Law in Brazil |
| Palavras-chave: | Responsabilidade Autonomia constitucional Responsibility Administrative improbity Constitutional autonomy Improbidade administrativa -- Brasil Responsabilidade administrativa -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Oliveira, José Roberto Pimenta. Autonomia constitucional da improbidade administrativa. 2009. 548 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8626 |
| Data do documento: | 26-Mai-2009 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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