REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorLopes, Laís Vanessa Carvalho de Figueirêdo-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4737731Y0por
dc.contributor.advisor1Piovesan, Flávia Cristina-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:29:22Z-
dc.date.available2009-07-20-
dc.date.issued2009-06-19-
dc.identifier.citationLopes, Laís Vanessa Carvalho de Figueirêdo. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência da ONU, seu protocolo facultativo e a acessibilidade. 2009. 229 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8653-
dc.description.resumoEsta dissertação analisa a nova visão mundial sobre as pessoas com deficiência e a acessibilidade, positivada no marco legal da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotados em 13 de dezembro de 2006, por meio da Resolução 61/106, durante a 61a sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) - parte do conjunto de tratados internacionais de direitos humanos existentes desde 1948. Desenvolve raciocínio jurídico objetivando responder às seguintes questões: 1. História: Qual o contexto histórico e as principais visões de deficiência que predominaram ao longo da história da humanidade na construção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, do ponto de vista legal, no âmbito internacional? 2. Processos: Como se deu o processo de elaboração, na ONU, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo? E o de ratificação com equivalência constitucional, no Brasil, do primeiro tratado de direitos humanos do século XXI, após a Emenda Constitucional n.° 45/04? Quais são os mecanismos de monitoramento nacional e internacional dos instrumentos jurídicos em questão? 3. Direitos: Quem são as pessoas com deficiência beneficiárias da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo? Quais os principais direitos e princípios contidos nos documentos da ONU? 4. Acessibilidade: O que é acessibilidade e qual a sua natureza jurídica? Como garantir a aplicação da acessibilidade em meio aos demais direitos humanos?por
dc.description.abstractThis study aims at analyzing the new world-view on persons with disabilities and the right to accessibility, established in the legal mark represented by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol, passed on December 13, 2006, by means of the Resolution 61/106, during the 61st session in the United Nations General Assembly (UN) as part of a set of international human rights treaties adopted since 1948. To that effect, it will develop its legal rationale aiming at answering the following questions: 1. History: What are the historical context and the main views on disability that have prevailed in the course of humankind s history in the construction of the human rights of persons with disabilities from a legal standpoint, in the international sphere? 2. Procedures: How has the procedure of preparation of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol developed in UN? And the one for the ratification with constitutional equivalence in Brazil of the first treaty of human rights in the 21st century after Constitutional Amendment nº 45/04? What are the mechanisms of domestic and international monitoring of the implementation of the legal tools in caption? 3. Rights: Who are the persons with disabilities benefiting from the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol? What are the main rights and principles contained in the UN documents? 4. Accessibility: What is accessibility and what is its legal nature? How can one ensure the enforcement of accessibility amidst the other human rights?eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/12571/Lais%20Vanessa%20Carvalho%20de%20Figueiredo%20Lopes.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPessoas com deficiênciapor
dc.subjectDireitos humanospor
dc.subjectONUpor
dc.subjectTratados internacionaispor
dc.subjectInclusãopor
dc.subjectAcessibilidadepor
dc.subjectPersons with disabilitieseng
dc.subjectHuman rightseng
dc.subjectInternational treatieseng
dc.subjectInclusioneng
dc.subjectAccessibilityeng
dc.subjectConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo - (2007)por
dc.subjectPessoas portadoras de deficiência - Direitos fundamentaispor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleConvenção sobre os direitos das pessoas com deficiência da ONU, seu protocolo facultativo e a acessibilidadepor
dc.title.alternativeConvention on the rights of persons with disabilities, its optional protocol and accessibilityeng
dc.typeDissertaçãopor
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