REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Alteração do regime de bens do casamento e seus principais aspectos
Autor(es): Lima, Isabella Aureli de Camargo
Primeiro Orientador: Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro
Resumo: Após breve explanação sobre o casamento e seus mais relevantes efeitos, os principais princípios no Direito Brasileiro que norteiam os regimes de bens e questões referentes aos pactos antenupciais, o presente artigo aborda os aspectos legais quanto à alteração do regime de bens. Busca-se trazer diferentes pontos de vista da doutrina e da jurisprudência quanto à legislação brasileira no que concerne aos efeitos da alteração do regime de bens e às formalidades legais para a mesma, especialmente quanto à previsão de necessidade de motivação dos cônjuges. O presente artigo traz ainda questões controvertidas de maneira que o leitor possa extrair as suas próprias conclusões sobre os temas em comento, especialmente quanto à análise da intervenção estatal na autonomia privada dos indivíduos.
Abstract: After a brief explanation about marriage, its most important effects, the essential principles in Brazilian Law that rule the matrimonial property regimes and the Pre-Nuptial 1 Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito de Família e Sucessões, sob orientação da Professora-OrientadoraDoutora Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi. 2 Agreements, this article focuses on studying the legal aspects in Brazilian Law regarding modifications of matrimonial property regimes. It was the intent to bring forward different doctrinaire and jurisprudential points of views about Brazilian Law concerning the effects of these modifications, and the formal requests to modify matrimonial property regimes, especially the law determination that requires spouses to demonstrate their reasons to modify their property regimes. This study brought up polemic matters, in order to allow the reader to draw his own conclusion about it, especially when analyzing State‟s interference on individuals‟ private autonomy.
Palavras-chave: Efeitos do casamento
Princípios
Pacto antenupcial
Alteração do regime de bens
Aspectos legais
Requisitos
Intervenção estatal
Autonomia privada
Marriage effects
Principles
Pre-nuptial agreements
Modification matrimonial property regimes
Legal aspects
Formal requirements
State interference
Individuals' privateautonomy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito de Família e Sucessões
Citação: Lima, Isabella Aureli de Camargo. Alteração do regime de bens do casamento e seus principais aspectos. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito de Família e Sucessões) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27180
Data do documento: 25-Set-2018
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