REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorAranha, Fernanda Maciel de Souza
dc.contributor.advisor1Carrazza, Roque Antonio
dc.date.accessioned2023-06-07T21:08:48Z-
dc.date.available2023-06-07T21:08:48Z-
dc.date.issued2022-10-17
dc.identifier.citationAranha, Fernanda Maciel de Souza. Propósito negocial como limitador do planejamento tributário à luz da jurisprudência do CARF. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32724-
dc.description.resumoEste estudo pretende, através da análise jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verificar como o propósito negocial, sem lastro normativo no ordenamento jurídico brasileiro, tem sido aplicado como um elemento de validade dos planejamentos tributários realizados. Isso porque a falta de lei que regule a temática acaba, manifestamente, gerando alto grau de subjetivismo dos julgadores, representando uma ameaça à segurança jurídica e, inclusive, ao princípio da legalidade tributária. Para tanto, foram utilizados os métodos dedutivo e indutivo, por meio dos quais os conceitos basilares serão estudados de forma ampla e, posteriormente, os dados particulares serão averiguadospt_BR
dc.description.abstractThis study aims to examine how the business purpose theory has been applied as an element of validity in tax planning in Brazil, throughout the analysis of the Tax of Appeeals Council’s (“Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF”) decisions. The reason of this research is that the deficit of a specific law that rules the subject invokes legal insecurity and threatens the principle of legality, since the Council interpretation relys on notable subjectivism. For this, both deductive and inductive approach methods were used, whereas the study will, at first, fix its attention at general concepts of tax planning and, ultimately, at specific law cases and the most common criteria addressed by the Counselorsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPlanejamento tributáriopt_BR
dc.subjectElisão fiscalpt_BR
dc.subjectEvasão fiscalpt_BR
dc.subjectPropósito negocialpt_BR
dc.subjectJurisprudência do CARFpt_BR
dc.subjectTax planningen_US
dc.subjectTax avoidanceen_US
dc.subjectTax evasionen_US
dc.subjectBusiness purposeen_US
dc.subjectTax appeals councilen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePropósito negocial como limitador do planejamento tributário à luz da jurisprudência do CARFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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