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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38124| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Multa do artigo 461 § 4º do Código de Processo Civil |
| Autor(es): | Cruz, Christian Regis da |
| Primeiro Orientador: | Palharini Júnior, Sidney |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma breve explanação no tocante as astreintes e sua relação no ordenamento jurídico Brasileiro. O estudo analisa o instituto, natureza, e o contexto histórico e seus objetivos, na qual traz principais divergências na doutrina e tribunais no tocante a sua aplicação. O objetivo principal do presente trabalho, tem como base a doutrina e a jurisprudência, assim como artigos científicos específicos, visa elucidar a grande importância da multa como instrumento de força para a obtenção da tutela específica, notadamente pela grande eficiência que geralmente se percebe nas medidas que, de algum modo, ensejam repercussões patrimoniais |
| Abstract: | This paper aims to present a brief explanation regarding the astreintes and their relationship in Brazilian legal system. The study analyzes the institute, nature, and historical context and its goals, which brings major differences in doctrine and courts with respect to its application. The main objective of the present work, based on the doctrine and jurisprudence, as well as specific scientific articles, seeks to elucidate the importance of the fine as an instrument of force to obtain the specific protection, notably the great efficiency that is generally perceived that the measures somehow have inspired repercussions sheets |
| Palavras-chave: | multas reformas tutela código de processo civil jurisprudência fines reforms protection code of civil procedure jurisprudence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Cruz, Christian Regis da. Multa do artigo 461 § 4º do Código de Processo Civil. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38124 |
| Data do documento: | 30-Out-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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