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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40756| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O alcance do artigo 444, parágrafo único, da CLT: preponderância do acordo individual sobre o instrumento coletivo |
| Título(s) alternativo(s): | The scope of article 444, sole paragraph of the CLT: preponderance of the individual agreement over the collective instrument |
| Autor(es): | Carvalho, Leonardo da Costa |
| Primeiro Orientador: | Martins, Adalberto |
| Resumo: | Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre o alcance do parágrafo único do art. 444 da CLT, trazido com a Lei n.º 13.467/2017, e que estabeleceu uma nova realidade fática para determinados tipos dede empregados, denominado pela doutrina como empregado hipersuficiente. Os empregados enquadrados nessa condição possuem preponderância dos poderes de negociação sobre o instrumento coletivo. Assim, foram estudados os requisitos legais, as possibilidades práticas dessa preponderância e a autonomia sobre o que pode ser negociado, mencionando o posicionamento dos tribunais sobre o tema, especialmente o STF, o qual, ainda que de forma sútil, se manifestou durante a pandemia da covid-19, quando autorizou a negociação individual de medidas para a preservação do emprego durante a pandemia. Ante os requisitos de graduação em nível superior e valor recebido a título de salário, o trabalho busca também analisar se tais condições são constitucionais à luz das garantias e princípios do Direito do Trabalho |
| Abstract: | This work aims to discuss the scope of the sole paragraph of article 444 of the CLT, introduced with Law No. 13,467/2017, and which established a new factual reality for certain kind of employees, referred to as the “high ranked employee”. Employees covered by this condition have preponderance of negotiation powers over collective instrument. Thus, the legal requirements, the practical possibilities of this preponderance and autonomy over what can be negotiated will be studied, mentioning the position of the courts on the topic, especially the STF (Supreme Federal Court), which, albeit subtly, voiced its opinion during the covid-19 pandemic, authorizing individual negotiation of measures to preserve employment during the pandemic. Given the requirements of higher education graduation and the amount received as salary, this study seeks to assess whether such conditions are constitutional in light of the guarantees and principles of Labor Law |
| Palavras-chave: | Hipersuficiente Negociação coletiva Reforma trabalhista Negociado sobre o legislado High ranked employee Collective bargain Labor reform Agreed over legislated |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Carvalho, Leonardo da Costa. O alcance do artigo 444, parágrafo único, da CLT: preponderância do acordo individual sobre o instrumento coletivo. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40756 |
| Data do documento: | 15-Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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