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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7784| Tipo: | Tese |
| Título: | Princípio da congruência no Código de Processo Civil |
| Autor(es): | Caraciola, Andrea Boari |
| Primeiro Orientador: | Pizzol, Patricia Miranda |
| Resumo: | Versa o trabalho de pesquisa o estudo do princípio da congruência no sistema do Código de Processo Civil brasileiro, estudo este contextualizado face aos poderes do juiz e aos limites impostos ao exercício da função jurisdicional. Em resposta ao exercício do direito de ação, e desde que preenchidos os requisitos legais para a prolação de sentença mérito, ao Estado-juiz corresponde, simetricamente, observado o devido processo legal, o poder-dever de prestar a tutela jurisdicional adequada, respeitados os limites subjetivos e objetivos da demanda, o que implica a impossibilidade de o juiz decidir a respeito de pessoas outras que não guardem pertinência subjetiva para com a demanda, prover por motivos diversos dos fundamentos fáticos que venham a constituir a causa de pedir, tampouco impor soluções não pedidas ou relativas a objetos, coisas ou interesses não solicitados. Permitir ao magistrado inobservar e, por conseguinte, desrespeitar os limites da demanda significa a ele conceder poderes para agir de ofício, bem como para extrapolar ou ultrapassar a vontade das partes, culminado por atuar fora, além ou aquém da demanda, de sorte a macular de invalidades a sentença por vícios de incongruência |
| Abstract: | Questo lavoro di ricerca riguarda lo studio del principio della congruenza nel sistema del Codice di Procedura Civile brasiliano. Questo studio si basa sui poteri del giudice e sui limiti imposti negli esercizi della funzione giurisdizionale. In risposta all esercizio del diritto dell azione, e da quando presenti i requisiti legali per la emissione della sentenza di merito, allo Stato-giudice corrisponde, in modo simmetrico, osservato il giusto processo, il potere-dovere di garantire la tutela giurisdizionale adeguata, rispettati i limiti soggettivi ed oggettivi della causa, il che implica l impossibilità di decisione, da parte del giudice, a riguardo di altre persone che non abbiano interessi soggettivi con la lite, provvedere per altri motivi che non riguardino i fatti che costituiranno la ragione della domanda, tanto meno imporre soluzioni non chieste o relative ad oggetti, cose o interessi non richiesti. Permettere al magistrato di non osservare e, di conseguenza, non rispettare i limiti della causa significa concedere poteri per agire d ufficio, così come estrapolare o oltrepassare la volontà delle parti, finendo per pronunciarsi oltre i limiti della domanda, arrivando a invalidare la sentenza per vizi di incongruenza |
| Palavras-chave: | Princípio da congruência Poderes do juiz Exercício da função jurisdicional Limites da demanda Incongruência Principio di congruenza Poteri del giudice Esercizio della funzione giurisdizionale Sentenza Limiti della causa Incongruenza Juízes - Brasil Processo civil - Brasil Tutela jurisdicional - Brasil Sentenças (Processo civl) - Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Caraciola, Andrea Boari. Princípio da congruência no Código de Processo Civil. 2007. 215 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7784 |
| Data do documento: | 3-Dez-2007 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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