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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33704| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Ação coletiva passiva |
| Autor(es): | Marangoni, Cíntia |
| Primeiro Orientador: | Zarif, Cláudio Cintra |
| Resumo: | A presente pesquisa evidencia a importância das “ações coletivas passivas” no processo coletivo, tanto no direito Brasileiro como no direito alienígena, a fim de engrandecer as possibilidades de resolução de conflitos de interesses. Esta espécie de demanda coletiva não tem previsão expressa no ordenamento jurídico Brasileiro, razão pela qual muitos doutrinadores não a admitem no “sistema da ação civil pública”. Mas os estudiosos que defendem a criação deste instituto lembram que o respeito à “garantia constitucional do acesso à justiça” e ao “princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição” poderiam embasar a sua aceitação. A doutrina e a jurisprudência também são mencionadas como possíveis fundamentos para a existência das “ações coletivas passivas”, tendo em vista que são consideradas como “fontes do direito” (indiretas ou mediatas) por alguns autores. Isso porque muitos doutrinadores já afirmam a possibilidade de exercício desta espécie de ação civil pública, e no foro Brasileiro são encontrados diversos exemplos, ainda que sem a nomenclatura de “ação coletiva passiva”. Este trabalho também traz os projetos de “Códigos de Processo Coletivo” criados por renomados estudiosos, assim como cita as “defendant class actions” do direito norteamericano, com a finalidade de embasar a defesa destas demandas. Neste estudo de soluções ao problema da falta de previsão da “legitimação extraordinária passiva”, nota-se que alguns autores, mesmo não aceitando a existência das “ações coletivas passivas”, admitem algumas exceções, nas quais uma coletividade é posta no polo passivo do processo coletivo, com o fundamento de garantir o acesso à jurisdição. Assim, buscando atender às necessidades atuais, tendo em vista que o direito deve evoluir com a sociedade, lembramos a necessidade da edição de leis que regulamentem este instituto. Em conclusão, destacamos a importância das “ações coletivas passivas” na resolução de contendas no âmbito do processo coletivo, ressaltamos a possibilidade de seu exercício por diversos fundamentos, e propomos a reformulação do “sistema da ação civil pública”, a fim de incluí-la como uma de suas espécies |
| Abstract: | This research highlights the importance of “passive collective action” in collective lawsuit, in both Brazilian and foreign law in order to enlarge the possibilities of resolution of conflict of interests. This kind of class action is not expressly provided by the Brazilian legal system, which is why many scholars do not acknowledge it in the “system of public civil action”. But scholars who advocate the creation of this institute point out that respecting the “constitutional right of access to justice” and the “principle of non-refoulement” would base its acceptance. The doctrine and jurisprudence are also mentioned as possible reasons for the existence of “passive collective actions”, considering they are seen as “sources of law” (indirect or mediated) by some authors. This is because many scholars have affirmed the possibility of exercising this kind of public civil action, and in the Brazilian court several examples are found, even without being named as “passive collective action”. This work also brings the projects of “collective action codes” created by renowned scholars, and cites the “defendant class actions” of American law, in order to base the defense of these demands. In this study of solutions to the problem of lack of foresight of the “extraordinary passive legitimacy”, it is possible to note that some authors, even not accepting the existence of “passive collective actions”, admit some exceptions, in which a community is placed in the passive side of the collective lawsuit, on the ground to ensure access to jurisdiction. So, trying to meet current needs, considering that the law must evolve with society, we point out the necessity for enactment of laws to regulate this institute. In conclusion, we emphasize the importance of “passive collective actions” in resolving disputes under the collective lawsuit, we highlight the possibility of its exercise by various foundations, and propose to reform the “system of public civil action” in order to include them as one of its kind |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Marangoni, Cíntia. Ação coletiva passiva. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33704 |
| Data do documento: | 24-Out-2011 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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