REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35306
Tipo: Monografia de Especialização
Título: As astreintes, sob ótica da jurisprudência e legislação processual civil brasileira vigente
Autor(es): Souza, Paula Casemiro
Primeiro Orientador: Bueno, Cassio Scarpinella
Resumo: O trabalho visa o estudo do instituto jurídico das astreintes para tanto aborda os aspectos originários no ordenamento jurídico Brasileiro, pincelando-se seu contexto histórico, com análise de sua natureza jurídica e requisitos, versando sobre seu real proposito sob ótica jurisdicional. Com a pesquisa, busca-se melhor analisar o instituto dentro das subespécies das obrigações de fazer, pontuando acerca da possibilidade de sua revisão, de ofício ou à requerimento das partes, nos termos do Código de Processo Civil. Em seu contexto, apresenta críticas pontuais acerta da necessidade de atendimento a critérios limitativos, proporcionais e razoáveis, a fim de evitar-se a aplicação do instituto aos casos em concreto, de modo desvirtuado, ou seja, como se medida compensatória fosse. Por fim, mas não menos importante, analisa-se o beneficiário final da multa cominatória oriunda da incidência das astreintes, com verificação de seu termo a quo e ad quem, além de verificar, jurisprudencialmente, importantes critérios que devem ser observados em cumprimento de sentença ou procedimento executório, a fim de garantir a vedação do enriquecimento sem causa ou computo de valores indevidos ao quantum decorrente do reconhecimento de incidência da multa
Abstract: This aims to study the legal institute of astreintes to address the original aspects of the Brazilian legal system, drawing on its historical context, analyzing it’s legal nature and requirements, dealing with its real purpose under a jurisdictional perspective. With the research, we seek to better analyze the institute within the subspecies of the obligations to do, punctuating the possibility of its revision, by letter or at the request of the parties, under the terms of the Code of Civil Procedure. In its context, it presents certain right criticisms of the need to meet limiting, proportional and reasonable criteria, in order to avoid the application of the institute to specific cases, in a distorted way, that is, as if compensatory measure were. Last but not least, the final beneficiary of the comminatory fine resulting from the incidence of the astreintes is analyzed, verifying its termination to what and ad who, besides verifying, in jurisprudence, important criteria that must be observed in compliance with judgment or enforceable procedure, to ensure the prohibition of unjust enrichment or computation of undue amounts to the quantum arising from the recognition of the incidence of the fine
Palavras-chave: Astreintes
Multa coercitiva
Desvirtuamento
Revisão
Astreintes
Oercive fine
Distortion
Review
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Souza, Paula Casemiro. As astreintes, sob ótica da jurisprudência e legislação processual civil brasileira vigente. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35306
Data do documento: 27-Set-2019
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