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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36682
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | O prequestionamento e a admissão dos recursos excepcionais pelas cortes superiores (análise do prequestionamento sob a ótica da doutrina e jurisprudência dos Tribunais Estaduais e das Cortes Superiores, sua caracterização para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, e das súmulas acerca do tema) |
Autor(es): | Silva, Milena Delfim Carvalho |
Primeiro Orientador: | Sacco Neto, Fernando |
Resumo: | O prequestionamento consiste no prévio debate e expressa decisão acerca da matéria questionada nas instâncias ordinárias sobre norma federal ou constitucional que se pretenda a análise pelas Cortes Superiores. Diante dessa inicial e modesta definição, pode-se dizer que, para que um recurso excepcional seja admitido, a matéria sobre a qual se pretende novo julgamento pela via desses recursos deverá estar prequestionada. Pode-se constatar a presença do prequestionamento pela discussão da questão federal ou constitucional entre as partes e expressa decisão sobre esse debate. Pode, ainda, haver o prequestionamento sem que as partes tenham debatido sobre determinada matéria, mas desde que o tribunal sobre ela tenha expressamente manifestado seu entendimento. Por ser exigência constitucional antiga, e, mesmo diante da ausência de expressa previsão na Constituição Federal de 1946 e nas Constituições seguintes, não foi dispensado o prequestionamento como requisito de admissibilidade dos recursos extremos. Aliás, com o crescente número de recursos extraordinários no país, a Constituição Federal de 1988 previu a criação do Superior Tribunal de Justiça, competente para julgar os denominados recursos especiais, aptos à discussão de matéria infraconstitucional. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça não dispensa a exigência de a matéria objeto do recurso especial estar pre questionada. Todavia, diante do divergente posicionamento das Cortes Superiores em relação ao polêmico tema do prequestionamento e a incidência das Súmulas que tratam dessa matéria, impõe-se a uniformização desses posicionamentos, visando garantir segurança jurídica ao jurisdicionado, que tanto necessita ver alcançada a prestação jurisdicional pela via excepcional, com a interposição do recurso extraordinário e do recurso especial, conforme o caso |
Abstract: | The prequestioning encompasses preliminary debates and express resolutions on the subject matter in the lower federal court within federal or constitutional regulations upon the eventual analyses’ intention by the Superior Court. Considering the aforementioned, it is worth mentioning that in order to an appeal to be deemed accepted by the Federal Supreme Court, the subject matter upon which a new a trial is intended by means of these appeals shall be prequestioned. It may be possible to observe prequestioning through the prior assertation, involving the parties, of a federal or constitutional claim or through express resolutions resulting from that assertation. Furthermore, note that prequestioning of issues may be present without prior discussion of claims, since the court has expressly manifested its understanding. Considering the prequestioning as a former constitutional requirement and, despite the absence of express provisions in the 1946 Federal Constitution and in the subsequent Constitutions, prequestioning was not exempted from being an acceptance requirement for extraordinary appeals.With the growing number of extraordinary appeals in Brazil, the 1988 Federal Constitution provided for the creation of a Superior Court of Justice, in charge of judging special appeals, prepared to discuss nonconstitutional subjects. Accordingly, the Superior Court of Justice expressly requires the prequestioning of the subject matter in the special appeal. However, given the devious positioning of the Superior Courts with regard to the controversial issue involving the prequestioning of issues and precedents therein, a standardization of these opinions must be considered, aiming to ensure legal security to the parties, with extraordinary and special appeals, whichever may be the case |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
Citação: | Silva, Milena Delfim Carvalho. O prequestionamento e a admissão dos recursos excepcionais pelas cortes superiores (análise do prequestionamento sob a ótica da doutrina e jurisprudência dos Tribunais Estaduais e das Cortes Superiores, sua caracterização para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, e das súmulas acerca do tema). 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36682 |
Data do documento: | 23-Dez-2010 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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