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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38532| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução provisória |
| Autor(es): | Klajn, Viviane Ruas Patricio |
| Primeiro Orientador: | Telles, Luciano Tadeu |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é verificar se o Exequente, em sede de execução provisória – Art. 475-O do CPC – poderá exigir do Executado o pagamento da multa de 10%, caso o cumprimento da obrigação não se consuma no prazo de 15 dias. Assim, faz-se necessário estudar o posicionamento tanto da jurisprudência quanto da doutrina, com a finalidade de demonstrar a divergência de opiniões sobre o tema |
| Abstract: | The objective of this study is whether the petitioner in the enforcement provisional - art. 475 of the CPC - the Run may require payment of a fine of 10% if the obligation not to consume within 15 days, according to art. 475 J of the CPC. For both spoke about the guiding principles of due process, we will examine the issues of the legal terminology, Articles 475-O and 475-J of the Code, and also call to the fore, the positioning of both the law and doctrine, the way of demonstrating the clamor of divergent opinions on the subject, why, he is important and motivating the study of this object |
| Palavras-chave: | Processo civil Execução provisória Devido processo legal Lei N.º 11.232, De 2005 Ausência de incidência multa 475j CPC Civil procedure Preliminary budget Due process of law Law n. 11.232 of 2005 No impact fine 475j CPC |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Klajn, Viviane Ruas Patricio. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução provisória. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38532 |
| Data do documento: | 3-Mar-2012 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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