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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42416| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A força dos precedentes na interpretação das normas gerais tributárias compensatórias |
| Autor(es): | Caballero, Gregório Vizotto |
| Primeiro Orientador: | Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna |
| Resumo: | Diante da evolução do ordenamento jurídico e do sistema processual em voga, em que se passou à valorização dos precedentes judiciais como fonte representativa de certeza e fomentadora de expectativas jurídicas, este trabalho tem por objetivo principal propor a reinterpretação do conteúdo normativo do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (“CTN”) na hipótese em que a decisão, que reconheceu um crédito em favor do contribuinte, fundar-se em precedente dos Tribunais Superiores brasileiros – Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça –, julgado sob o regime dos recursos representativos da controvérsia, sendo, portanto, o requisito da certificação do trânsito em julgado da demanda individual mera formalidade processual |
| Abstract: | In light of the evolution of the legal system and the current procedural system, which judicial precedents have been valued as a representative source of certainty and as a promoter of legal expectations, this paper’s main objective is to propose a reinterpretation of the normative content of the article 170-A of the Código Tributário Nacional (“CTN”) [Brazilian National Tax Code] when the decision, that recognized a credit in favor of the taxpayer, is based on a precedente of the Brazilian Superior Courts – Federal Supreme Court and Superior Court of Justice –, judged under the appeals representative of the controversy system, and therefore the requirement regarding the certification of the final and unappealable judgment of the individual claim is a mere procedural formality |
| Palavras-chave: | Direito tributário Compensação Trânsito em julgado Tribunais Superiores Precedente judicial Recursos representativos de controvérsia Tax law Tax offsetting Final decision Brazilian Superior Courts Judicial precedent Appeals representative of controversy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Caballero, Gregório Vizotto. A força dos precedentes na interpretação das normas gerais tributárias compensatórias. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42416 |
| Data do documento: | 24-Jul-2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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