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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8819| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A defesa do devedor através de embargos à execução |
| Autor(es): | Martins, Renata Cristina Lopes Pinto |
| Primeiro Orientador: | Pinto, Nelson Luiz |
| Resumo: | A Lei n° 11.382/2006 trouxe alterações no Livro III do Código de Processo Civil, que trata do Processo de Execução, acarretando em mudanças formais significativas na utilização do Instituto. Algumas dessas alterações trouxeram maior agilização e facilidade na execução contra o devedor. A nova legislação busca concretizar o direito material, trazendo as garantias para mais perto do credor, no que diz respeito à efetividade, garantia e proteção do crédito que se pretende receber. Com o advento da nova Lei concretizou-se o principio da autonomia da vontade dos contratantes, cientes dos riscos que os compromissos assumidos poderão provocar. Desta forma, se a destinação do processo de execução é satisfazer o direito do credor, é de suma importância que haja um instrumento capaz de permitir que o devedor se manifeste e que funcione como ponto de equilíbrio entre as partes. Por isso a importância do estudo do instituto dos embargos à execução |
| Abstract: | Law No. 11382/2006 has brought changes in Book III of the Code of Civil Procedure, which deals with the implementation process, resulting in a significant change in the use of the Institute. Some of these changes have brought greater agility and ease of execution against the debtor. The new legislation seeks to achieve substantive law, bringing closer to the securities of the creditor, as regards the effectiveness, security and protection of credit to be received. With the advent of the new law took place the principle of freedom of choice of contractors, aware of the risks the commitments may cause. Thus, if the destination of the implementation process is to satisfy the creditor, it is critical that there be a means to enable the debtor to manifest and that works as a balance between the parties. Hence the importance of the study of the Office of the embargo enforcement |
| Palavras-chave: | Embargos à execução Embargos do devedor Defesa do devedor Processo de execução Embargo enforcement Embargoes of the debtor Debtor-defense The implementation process Devedores e credores Embargos (Processo civil) -- Brasil Execucoes (Direito) -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Martins, Renata Cristina Lopes Pinto. A defesa do devedor através de embargos à execução. 2009. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8819 |
| Data do documento: | 21-Out-2009 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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