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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32724
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Propósito negocial como limitador do planejamento tributário à luz da jurisprudência do CARF |
Autor(es): | Aranha, Fernanda Maciel de Souza |
Primeiro Orientador: | Carrazza, Roque Antonio |
Resumo: | Este estudo pretende, através da análise jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verificar como o propósito negocial, sem lastro normativo no ordenamento jurídico brasileiro, tem sido aplicado como um elemento de validade dos planejamentos tributários realizados. Isso porque a falta de lei que regule a temática acaba, manifestamente, gerando alto grau de subjetivismo dos julgadores, representando uma ameaça à segurança jurídica e, inclusive, ao princípio da legalidade tributária. Para tanto, foram utilizados os métodos dedutivo e indutivo, por meio dos quais os conceitos basilares serão estudados de forma ampla e, posteriormente, os dados particulares serão averiguados |
Abstract: | This study aims to examine how the business purpose theory has been applied as an element of validity in tax planning in Brazil, throughout the analysis of the Tax of Appeeals Council’s (“Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF”) decisions. The reason of this research is that the deficit of a specific law that rules the subject invokes legal insecurity and threatens the principle of legality, since the Council interpretation relys on notable subjectivism. For this, both deductive and inductive approach methods were used, whereas the study will, at first, fix its attention at general concepts of tax planning and, ultimately, at specific law cases and the most common criteria addressed by the Counselors |
Palavras-chave: | Planejamento tributário Elisão fiscal Evasão fiscal Propósito negocial Jurisprudência do CARF Tax planning Tax avoidance Tax evasion Business purpose Tax appeals council |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
Citação: | Aranha, Fernanda Maciel de Souza. Propósito negocial como limitador do planejamento tributário à luz da jurisprudência do CARF. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32724 |
Data do documento: | 17-Out-2022 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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